GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.421 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.421 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Executivo Municipal
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal:
I. O orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II. O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder público.
Art. 2º - A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 105.727.626,96 (cento e cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), subtraindo as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o valor de R$ 11.700.117,94 (onze milhões setecentos mil, cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos), ficando a despesa fixada no montante do Total Geral da Receita Fiscal prevista em R$ 94.027.509,02 (noventa e quatro milhões, vinte e sete mil, quinhentos e nove reais e dois centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo, bem como das especificações constantes do Anexo II desta Lei, além das Receitas Auferidas pela Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias:
CATEGORIA ECONÔMICA
PREVISÃO INICIAL
RECEITAS CORRENTES
105.703.417,76
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
7.449.160,91
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
823.112,74
RECEITA PATRIMONIAL
317.881,38
RECEITA AGROPECUÁRIA
-
RECEITA INDUSTRIAL
-
RECEITA DE SERVIÇOS
-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
96.473.717,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
639.544,98
RECEITAS DE CAPITAL
24.209,20
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
-
ALIENAÇÃO DE BENS
-
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
-
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
24.209,20
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL .
-
RECEITAS INTRA.ORÇAMENTÁRIAS
-
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES . INTRA.ORÇAMENTÁRIAS
-
RECEITAS DE SERVIÇOS . INTRA.ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTÁRIAS
-
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA
-
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL . INTRA.ORÇAMENTÁRIAS .
-
OUTRAS RECEITAS CAPITAL . INTRA.ORÇAMENTÁRIAS
-
RECEITA BRUTA TOTAL
105.727.626,96
(-) Dedução para a Formação do FUNDEB
(11.700.117,94)
RECEITA LÍQUIDA TOTAL
94.027.509,02
Art. 4º - A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros de alteração na legislação tributária.
§ 1º Na estimativa da receita foram excluídos os valores referentes a deferimentos ou benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante o que determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social é de R$ 105.727.626,96 (cento e cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), incluindo o repasse para o FUNDEB e as despesas relativas ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre órgãos orçamentários no Anexo desta Lei.
Art. 6º - A despesa fixada, observará a consolidação e o detalhamento da programação constantes nos Anexos desta Lei, e apresenta o seguinte desdobramento:
01 - PODER LEGISLATIVO
01.00.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
3339548,09
Investimentos
36750,00
Outras Despesas Correntes
1269831,52
Pessoal e Encargos Sociais
2032966,57
02 - PODER EXECUTIVO
90687960,93
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
90687960,93
02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
3620427,63
Investimentos
95856,38
Outras Despesas Correntes
692571,25
Pessoal e Encargos Sociais
2832000,00
02.02.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
1901340,41
Amortização da Dívida
450000,00
Investimentos
25000,00
Outras Despesas Correntes
574279,07
Pessoal e Encargos Sociais
852061,34
02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
390942,14
Investimentos
50000,00
Outras Despesas Correntes
92942,14
Pessoal e Encargos Sociais
248000,00
02.21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO
6967810,01
Amortização da Dívida
683329,20
Investimentos
50000,00
Outras Despesas Correntes
2961572,88
Pessoal e Encargos Sociais
2998000,00
Reserva de Contingência
274907,93
02.22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3888947,99
Investimentos
162095,42
Outras Despesas Correntes
2697852,57
Pessoal e Encargos Sociais
1029000,00
02.23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
7944956,98
Investimentos
528312,15
Outras Despesas Correntes
4196644,83
Pessoal e Encargos Sociais
3220000,00
02.24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3590266,13
Investimentos
1675969,90
Outras Despesas Correntes
1538491,39
Pessoal e Encargos Sociais
375804,83
02.25.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA
4699571,36
Investimentos
435000,00
Outras Despesas Correntes
1610485,72
Pessoal e Encargos Sociais
2654085,64
02.26.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Total
33040010,00
Investimentos
2430000,00
Outras Despesas Correntes
11288883,88
Pessoal e Encargos Sociais
19271126,12
Reserva de Contingência
50000,00
02.27.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2125755,20
Investimentos
316464,26
Outras Despesas Correntes
1315803,47
Pessoal e Encargos Sociais
493487,47
02.28.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO Total
2688756,07
Investimentos
25571,97
Outras Despesas Correntes
359287,14
Pessoal e Encargos Sociais
2303896,97
02.29.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19829177,02
Investimentos
106534,72
Outras Despesas Correntes
7763662,81
Pessoal e Encargos Sociais
11958979,49
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI Total
90687960,93
02 - PODER EXECUTIVO Total
90687960,93
Total Geral
94027509,02
Art. 7º - A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes do Anexo IX, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias.
Art. 8º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução em conformidade com o que dispõe na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 9° - A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida no anexo desta lei.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Economia e Gestão, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5° desta Lei.
§ 1° - Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEMEG, no âmbito do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2° - Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida, assim como os ajustes entre o Grupo de Fonte de Recursos, quando destinados à adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores, observado o agrupamento correspondente e a disponibilidade financeira.
Art. 11 - No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento) da dotação da Unidade Orçamentária.(Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO)
§ 1° - O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2° - incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, devendo ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, considerando as adequações na programação orçamentária e financeira em folha de pagamento e encargos sobre a folha dentro da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade para outra. (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
§ 3° - As despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só poderão ser remanejadas para outros grupos de natureza de despesas com autorização legislativa.
Art. 12 - O Executivo Municipal é autorizado a abrir Créditos Suplementares e especiais, com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, desde que, existam recursos disponíveis para ocorrer às despesas, seja precedido de exposição justificativa e haja compatibilidade com a meta de resultado primário estabelecida na LDO 2023, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento para a despesa do exercício. (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
Art. 13 - O limite autorizado no art. 12 também será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
II. Atender despesas financiadas com recursos vinculados à operação de crédito e convênios;
III. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e Educação, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
IV. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de fundos especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
§ 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, mediante Lei, créditos suplementares por Superávit Financeiro, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO)
§ 2º - Os créditos suplementares abertos de recursos do Superávit Financeiro, integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no art. 12, desta lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
§ 3º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, mediante Lei , créditos suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício. (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
§ 4º - Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, integrarão o limite de movimentação estabelecido no art. 12 desta lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO)
§ 5º - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, mediante Lei, transposições, remanejamentos e transferências nos elementos de Despesa. (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
§ 6º - Os decretos utilizados para a realização de transposições, remanejamentos e transferências até o limite de 15% (quinze por cento) em conformidade com art. 12 desta lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO).
§ 7º - Proceder a abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-parte dos impostos federais e estaduais previstos na CF.
§ 8º - integrarão o limite estabelecido no art. 12 desta lei, movimentação para atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante, a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo. (Redação dada pela Emenda Modificativa de nº 01/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-Ro)
Art. 14 - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma dos artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 - Durante o exercício financeiro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para adequações de Emendas Parlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante Ofício do autor da Emenda à SEMEG.
§ 1º - As dotações orçamentárias referentes às Emendas Parlamentares, serão alocadas nas unidades orçamentárias Secretaria Municipal de Economia e Gestão – SEMEG e no Fundo Municipal de Saúde - FMS, em atendimento ao artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
§ 2º - Às emendas parlamentares citadas no caput não se aplica o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no artigo 12 desta Lei.
Art. 16 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da SEMEG.
Art. 17 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, estando assegurado o montante necessário à contrapartida.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores da Receita Fiscal na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados em lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 21 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas e resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023.
Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2022.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari