GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1395, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1395, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar, Documento Nº 202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar, Documento Nº202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades Básica de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. DE MEDICAMENTOS
Total da receita
R$ 60.000,00
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE DA FAMILIA
PROGRAMA
0055
PROGRAMA MUNICICPAL DE FORT.GESTÃODE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
AÇÃO
1079
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ R$ 60.000,00
TOTAL GERAL R$60.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais);
Art. 3º- O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito