PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 1.493 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.493 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais), para dar cobertura à despesa com Equipamento e Material Permanente (unidade odontológica móvel)para os Serviços de saúde odontológica da SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
2.4.2.2.50.0.1.12
TRANSF. FUNDO A FUNDO GOV.EST. AQUIS UNID ODONTOLOGICA MOVEL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Ficha 212
Total da receita
R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 500.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
A ser criada Automaticamente pelo Sistema
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 500.000,00
TOTAL GERAL
R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir a despesa do crédito descrito no artigo anterior advirão de Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito