GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de abril de 2020
LEI Nº 1.107 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.107 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação através de Portarias Nº. 3.263/3.319 para custeio Informatização/MS, na importância de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias Nº 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 73.122,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2121
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 71.422,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2122
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.700,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 73.122,16
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias N.º 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 73.122,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2121
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 71.422,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2122
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.700,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 73.122,16
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias Nº 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 73.122,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2121
MANUT DA ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS
3.3.90.30
MATERAL DE CONSUMO (FICHA 465)
R$ 30.000,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESS. JURIDICA (FICHA 466)
R$ 41.422,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 71.422,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2122
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS
3.3.90.30
MATERAL DE CONSUMO (FICHA 467)
R$ 1.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.700,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 73.122,16
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito