GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de julho de 2026
LEI N° 1.937,17 DEJULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.937,17 DEJULHO DE 2026.
“Dispõe sobre inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE
04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
CAT DE RECEITA
1.7.1.3.99.0.9
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
FONTE DE RECURSO
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
VALOR
80.000,00 (oitenta mil reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
CONTRATAR EQUIPE PARA SUPORTE A APAE CANDEIAS
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J
A SER CRIADA
300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com a contratação de profissionais especializados nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Neurologia, destinadas ao atendimento dos usuários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, fortalecendo as ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal