GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2019
LEI Nº 950 DE 19 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 950 DE 19 DE MARÇO DE 2019
“Abre crédito adicional especial e a Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R102.000,00 ( cento e dois mil reais) e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF
2.4.1.8.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DA UNIÃO
2.4.1.8.12.00.00.00
TRANSF DE RECURSO DO FNAS
2.4.1.8.12.10.00.00
TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS
2.4.1.8.12.11.00.00
TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE
FICHA 087
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF
02.07.00.08
ASSISTENCIA
02.07.00.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.00.08.244.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.00.08.244.0010.1051
CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM
Total da Suplementação
R$ 102.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
RECEITA
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF
2.4.1.8.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DA UNIÃO
2.4.1.8.12.00.00.00
TRANSF DE RECURSO DO FNAS
2.4.1.8.12.10.00.00
TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS
2.4.1.8.12.11.00.00
TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE
FICHA 087
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF
02.07.00.08
ASSISTENCIA
02.07.00.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.00.08.244.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.00.08.244.0010.1051
CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM
Total da Suplementação
R$ 102.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
RECEITA
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF
2.4.1.8.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DA UNIÃO
2.4.1.8.12.00.00.00
TRANSF DE RECURSO DO FNAS
2.4.1.8.12.10.00.00
TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS
2.4.1.8.12.11.00.00
TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE
FICHA 087
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF
02.07.00.08
ASSISTENCIA
02.07.00.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.00.08.244.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.00.08.244.0010.1051
CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM
02.07.00.08.244.0010.1051-4.4.90.52
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 396)
R$ 102.000,00
Total da Suplementação
R$ 102.000,00
Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 100.000,00 ( cem mil reais) e R$. 2.000,00 (dois mil reais) por anulação e suplementação.
Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito