GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 504/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - RO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI e em cumprimento ao disposto na emenda da Lei Orgânica nº. 002 de 11 de junho de 2009, combinado com a Lei Federal nº. 12.468 de 26 de agosto de 2011.
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei nº 504 de 07 de janeiro de 2010 e acrescenta o parágrafo 4° e 5º e letra “a” conforme abaixo:
Art. 3º O numero de mototaxistas em operação licenciados pelo município de deverá ser de no máximo 89.
§ 4°. Sendo que todos os proprietários de veículos com permissão deverão efetuar sua atualização cadastral no setor competente até o dia 30 de abril de cada ano, sob pena de Cassação da mesma, sendo que o endereço dos permissionários deverá ser atualizado anualmente, no ato da renovação da Permissão.
§ 5º. Para os efeitos das disposições deste artigo, as permissões serão distribuídas sendo 79 (Setenta e Nove) para a cidade de Candeias do Jamari, 5 (cinco) para o Distrito de Triunfo e 5 (cinco) Vila Nova Samuel.
Os permissionário deverão residência fixa nas respectivas localidade.
Art. 2 - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 504 de 04 de 2007.
Art. 3 - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE SILVA BEM
Prefeito Municipal