GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de setembro de 2013
LEI Nº 688/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 688/2013
De 06 de Setembro de 2013.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no Valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil Reais).
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional especial, na secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta dois mil reais) destinados a realizar aquisição de Ônibus Escolar com 03 (três) áreas reservadas (box) para cadeira de rodas, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub - Função: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Programa Toda Criança na Escola.
Projeto: Aquisição de ônibus escolar –Termo de Compromisso PAR 9095/2013
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 132.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente credito são provenientes do Termo de Compromisso PAR nº 9095/2013, no Valor R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal