GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 1.648 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.648 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FICHA 206
1.3.2.1.01.0.1.12
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS
DR
1.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 81.815,99
CONTRAPARTIDA
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0125
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
AÇÃO
2031
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
293
23.122,05
TOTAL
R$ 23.122,05
CONTRAPARTIDA
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0125
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
AÇÃO
2183
MANUT DAS ATIV - CASA DOS CONSELHOS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
301
24.000,00
TOTAL
R$ 24.000,00
TOTAL GERAL
128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
1035
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA A SER CRIADA
128.938,04
TOTAL
R$ 128.938,04
TOTAL GERAL
128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional a partir de rendimentos de aplicação bem como contrapartida municipal para atender complemento de recurso de construção de CRAS no Distrito de Triunfo mediante o Convênio Nº 894177/2019/MC/CAIXA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari