GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de maio de 2018
LEI N.º 902 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 902 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e contém outras providências, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA 2014-2017, LDO e LOA no exercício de 2017, no valor de valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil, Reais), Que tem como meta a que tem como meta a Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Ressaltamos que por se tratar de um Centro de Especialidades, onde serão realizadas somente consultas e exames deste cunho no município de Candeias do Jamari/RO.
Parágrafo Único – Os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842533/2016/MS/Caixa, Processo nº 2627.1037313-25/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4.7.1.01.08.00.00.0
CV Nº 842533/2016/MS/CX CONST DE LABORATORIO
FICHA 93
R$. 500,000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Saúde/semusa Convenio nº 842533/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312-25/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.11.00.10
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.11.00.10
SAUDE
02.11.00.10.301
ATENÇAO BASICA
02.11.00.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA FMS/SAUDE
02.11.00.10.301.0016.1036
CV Nº 842533/2016/MS/CX CONST DE LABORATORIO
Total da Suplementação
R$. 500.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Saude Os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842533/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037313-25/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4.7.1.01.08.00.00.0
CV Nº 842533/2016/MS/CX CONST DE LABORATORIO
FICHA 93
R$. 500,000,00
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Saúde/semusa Convenio nº 842533/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037313-25/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.11.00.10
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.11.00.10
SAUDE
02.11.00.10.301
ATENÇAO BASICA
02.11.00.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA FMS/SAUDE
02.11.00.10.301.0016.1036
CV Nº 842533/2016/MS/CX CONST DE LABORATORIO
Total da Suplementação
R$. 500.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor em favor da Secretaria Municipal de Saude Os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842533/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037313-25/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4.7.1.01.08.00.00.0
CV Nº 842533/2016/MS/CX CONST DE LABORATORIO
FICHA 93
R$. 500,000,00
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Saúde/semusa Convenio nº 842533/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037313-25/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.11.00.10
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.11.00.10
SAUDE
02.11.00.10.301
ATENÇAO BASICA
02.11.00.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA FMS/SAUDE
02.11.00.10.301.0016.1036
CV Nº 842533/2016/MS/CX CONST DE LABORATORIO
02.11.00.10.301.0016.1036 – 4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC 378)
Total da Suplementação
R$. 500.000,00
Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Aredadacão, no valor 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), como suplementação.
Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal