PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.855 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.855 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, cria o Subsídio III para os cargos de Subprocurador-Geral e Subcontrolador-Geral do Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, que passam a
vigorar exatamente na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar, preservadas integralmente suas tabelas,
quadros, símbolos, quantitativos, nomenclaturas e estruturas.
Art. 2º Fica criado o Subsídio III, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), aplicável aos seguintes
cargos:
I – Subprocurador-Geral do Município;
II – Subcontrolador-Geral do Município.
Parágrafo único. O Subsídio III ora instituído observará o regime jurídico próprio dos cargos de natureza política e de direção superior, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3• O Coordenador Geral de Contabilidade, com certificado registro contábil, passa a receber o CDA-05.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração deverá publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei Complementar, as atribuições específicas dos cargos alcançados pelas alterações e criações previstas nesta norma.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei Complementar produzirá efeitos retroativos a 2º de fevereiro de 2026, exclusivamente para fins
funcionais e financeiros, respeitados os limites constitucionais e orçamentários.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO - I
Fica Alterado o Anexo I e II, da Lei nº 1.840 de 14 de janeiro de 2026.
ALTERAÇÕES PARA:
DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria de Meio Ambiente
2
CDA-03
Coordenadoria Administrativa de Serviços Ambientais
1
CDA-03
PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Geral de Meio Ambiente
2
CDA-04
Coordenadoria Executivo Administrativa de Serviços Ambientais
1
CDA-05
DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Departamento de Logística e Transporte
1
CDA-02
Departamento de Capacitação e Formação Profissional
1
CDA-02
Sec. Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
1
CDA-02
Assessor de Apoio da Semasft
1
CDA-01
Assessor de Apoio da Semasft
1
CDA-01
Ch. Divisão de Vigilância Socioassistencial
1
CDA-01
PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria de Logística e Transporte
1
CDA-03
Coordenadoria de Capacitação e Formação Profissional
1
CDA-03
Sec. Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
1
CDA-02
Coordenadoria de Transporte do CRAS
1
CDA-03
Coordenador de transporte do CREAS
1
CDA-03
Coordenadoria Administrativa de Psicologia
1
CDA-03
DE:
SEC. MUNIC. GERAL DE ADM. PLANEJ. ORÇAMENTO PROJETOS
INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Dir. Departamento Administrativa da CMST
1
CDA-02
PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLLIA E TRABALHO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Administrativa do CRAS
1
CDA-03
DE:
SEC. MUNIC. GERAL DE ADM. PLANEJ. ORÇAMENTO PROJETOS
INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Geral de indústria e comercio
1
CDA-04
Secretária Administrativa
1
CDA-02
Departamento de Controle e Análise Processual
1
CDA-02
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
1
CDA-03
Coordenadoria de Elaboração e Análise de Folha de Pagamento
1
CDA-03
Departamento de Serviços em Topografia
1
CDA-02
Departamento de Tesouraria
1
CDA-02
Coordenadoria Médica do Trabalho
1
CDA-07
PARA:
SEC. MUNIC. GERAL DE ADM. PLANEJ. ORÇAMENTO PROJETOS
INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Executiva de indústria e Comercio
1
CDA-05
Coordenadoria Geral Administrativa da Regularização Fundiaria
1
CDA-04
Coordenadoria Administrativa de Controle e Análise Processual
1
CDA-03
Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas
1
CDA-04
Coordenadoria Executiva de Elaboração e Execução de Folha de Pagamento
1
CDA-05
Coordenadoria Geral de Serviços de Topografia
1
CDA-04
Coordenadoria Geral da Tesouraria
1
CDA-04
Coordenadoria Médica do Trabalho
1
CDA-09
DE:
GABINETE DO PREFEITO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Departamento de Proteção e Defesa Civil
1
CDA-02
PARA:
GABINETE DO PREFEITO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa Civil
1
CDA-04
DE
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Assistência de Controle Interno
1
CDA-02
SubControladoria Geral
1
SUBSÍDIO I
PARA
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Assessoria Controle Interno
2
CDA-03
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
SubControladoria Geral
1
SUBSÍDIO III
DE:
PROCURADORIA GERAL
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Subprocuradoria Geral
1
SUBSÍDIO I
Assessoria Jurídica
1
CDA-05
PARA
PROCURADORIA GERAL
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Subprocuradoria Geral
1
SUBSÍDIO III
Assessoria Jurídica
1
CDA-06
DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Ch. Divisão de Nutrição Escolar
2
CDA-01
Dir. Departamento de Compras e Contratações
1
CDA-02
PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria de Nutrição Escolar
2
CDA-03
Coordenadoria de Compras e Contratações
1
CDA-03
DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Assessoria Jurídico
1
CDA-04
PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL E TRABALHO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Assessoria Jurídico Administrativa
1
CDA-04
DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Divisão de Endemias
1
CDA-01
Coordenador de Regulação, Avaliação e Controle
1
CDA-03
Divisão de Saúde na Escola
1
CDA-01
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
1
CDA-01
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
1
CDA-02
Assessoria Geral de Jurídico da Semusa
1
CDA-05
PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Administrativa de Regulação, Avaliação e Controle
1
CDA-03
Departamento de Saúde nutriconal
1
CDA-02
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
1
CDA-02
Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
1
CDA-02
PARA
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Assessoria Geral de Jurídico da Semusa
1
CDA-05
DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Divisão de Recursos Humanos
1
CDA-01
Departamento de Construção de Pontes na Zona Rural
1
CDA-02
Departamento do Infraestrutura Viária Rural
1
CDA-02
Ch. Divisão projetos
1
CDA-01
PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Diretoria de Departamento de Recursos Humanos
1
CDA-02
Coordenadoria de Construção de Pontes na Zona Rural
1
CDA-03
Coordenadoria de Infraestrutura Viária Rural
1
CDA-03
Departamento de projetos
1
CDA-02
DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Ch. Divisão Projetos
1
CDA-01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Departamento de Projetos Socias
1
CDA-02
DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Departamento de Construção de Pontes na Zona Rural
1
CDA-02
Departamento de infraestrutura Viária Rurais
1
CDA-02
Coordenadoria de Serviços em Campo Zona Urbana e Distrital
1
CDA-03
Ch. Divisão de Monitoramento e Fiscalização
1
CDA-01
PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria de Construção de Pontes na Zona Rural
1
CDA-03
Coordenadoria de infraestrutura Viária Rurais
1
CDA-03
Coordenadoria Executiva de Iluminação Pública
1
CDA-05
Departamento de Monitoramento e Fiscalização
1
CDA-02
DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Departamento Desenvolvimento de Projetos de Políticas Públicas
1
CDA-02
PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Geral de Promoções Desportivas e Bem Estar Social
1
CDA-04
DA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Executiva de Finanças, Receita e Tributação
1
CDA-05
PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria Estratégica de Finanças, Receita e Tributação
1
CDA-06
EXTINGUIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Assessoria de Controle Interno
1
CDA-03
CRIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Departamento de Atendimento de Raio X
1
CDA-02
DEMAIS CARGOS/FUNÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.840, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
DEVERÁ PERMANECER INALTERADOS.
ANEXO-II
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
GABINETE E OUTRAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe Geral de Controle e Análise de Processos Administrativos
1
FG-7
Chefe do Setor de Dívida Ativa
1
FG-7
Agente de Contratação
1
FG-9
Coordenador do Setor de Elaboração de Folha de Pagamento
1
FG-4
Chefe de Núcleo de Fiscalização Ambiental
1
FG-5
Chefe do Setor de Engenharia e Arquitetura Sanitária
1
FG-4
EXTINGUIR
GABINETE E OUTRAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe do Setor de Dívida Ativa
1
FG-7
Agente de Contratação
1
FG-9
ALTERAÇÕES PARA:
ANEXO-II
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DE:
GABINETE E OUTRAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe Geral de Controle e Análise de Processos Administrativos
1
FG-4
Coordenador do Setor de Elaboração de Folha de Pagamento
1
FG-8
Setor de Planejamento
1
FG-4
DO
GABINETE E OUTRAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe de Núcleo de Fiscalização Ambiental
1
FG-5
GABINETE E OUTRAS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Divisão de Cerimonial
1
CDA-01
REMANEJAR PARA
GABINETE E OUTRAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria do Setor de Cerimonial
1
FG-05
ALTERADA PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe de Núcleo de Patrimonio e Almoxarifado Municipal da Saude
1
FG-5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Divisão de Endemias
1
CDA-01
ALTERADA PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria do Nucleo de Endemias
1
FG-05
DE:
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Coordenador de Setor de Elaboração de Folha de Pagamento
1
FGE-4
Chefe de Núcleo de Psicologia Escolar
2
FGE-2
Chefe de Núcleo de Ensino Especial
1
FGE-2
ALTERADA PARA:
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Coordenador de Setor de Elaboração de Folha de Pagamento
1
FGE-8
Chefe de Núcleo de Psicologia Escolar
1
FGE-2
Chefe de Núcleo de Assistencia Social
1
FGE-2
Chefe de Núcleo de Ensino Especial
1
FGE-3
CRIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria de Limpeza publica e pontos publicos municipal – Zona Urbana/Distrital
2
FG-5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Coordenadoria do Serviços de Assistencia a Saude
1
FG-6
DEMAIS CARGOS/FUNÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.840, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
DEVERÁ PERMANECER INALTERADOS.