GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de novembro de 2019
LEI Nº 1033 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1033 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por remanejamento, na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Outubro, no valor deR$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.303.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA
3.3.90.14
OUTROS AUXILIOS FINANC A P. FISICA (FICHA 321)
R$ 35.000,00
Total da Anulação
R$ 35.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$ 35.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, da folha de Pagamento mês de Outubro, no valor de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.303.0017.2062
MANUT DAS ATIV – SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTES (FICHA 321)
R$ 35.000,00
Total da Suplementação
R$ 35.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 35.000,00
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito