GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 888 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 888 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2018.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica, FAZ QUE A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público; e
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 51.043.194,24 (cinquenta e um milhões quarenta e três mil cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) subtraindo as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o valor de R$ 4.843.194,24 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), ficando a despesa fixada no montante do Total Geral da Receita Fiscal prevista em R$ 46.200,000,00 (Quarenta e seis milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo único. A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
R$
49.639.453,74
- Receita Tributária
R$
4.507.431,20
- Receita de Contribuições
R$
237.774,87
- Receita Patrimonial
R$
456.538,08
- Transferências de Serviços
R$
0,00
- Transferências Correntes
R$
44.180.584,94
- Outras Receitas Correntes
R$
257.124,65
R$
RECEITAS DE CAPITAL
R$
1.403.740,50
- Operações de Crédito
R$
0,00
- Transferência de Capital
R$
1.403.740,50
- Alienação de Bens
R$
0,00
R$
TOTAL RECEITA BRUTA
R$
51.043.194,24
( - ) Dedução para a Formação do FUNDEB
R$
-4.843.194,24
TOTAL RECEITA LÍQUIDA
R$
46.200.000,00
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2018, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I – PODER LEGISLATIVO
01.01– Câmara Municipal
R$
2.056.999,66
Despesa com Pessoal e Enc. Sociais
R$
1.475.908,65
Outras Despesas
R$
509.291,01
Investimentos
R$
71.800,00
II - PODER EXECUTIVO
02.01- GABINETE DO PREFEITO
R$
2.752.186,00
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
1.996.877,47
Outras Despesas
R$
673.508,53
Investimentos
R$
81.800,00
02.02– SECRETARIA GERAL E FAZENDA MUNICIPAL - SEGEFAZ
R$
3.185.896,81
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
740.400,00
Outras Despesas
R$
1.015.496,81
Investimentos
R$
30.000,00
Amortização da Divida Fundada
R$
500.000,00
Reserva De Contingencia E Reserva - Prefeitura
R$
900.000,00
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA
R$
278.910,00
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
184.025,00
Outras Despesas
R$
72.885,00
Investimentos
R$
22.000,00
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
R$
726.600,00
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
598.807,50
Outras Despesas
R$
111.792,50
Investimentos
R$
16.000,00
02.05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
R$
1.376.500,00
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
912.650,00
Outras Despesas
R$
288.850,00
Investimentos
R$
175.000,00
02.06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP
R$
3.951.054,19
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
1.128.500,00
Outras Despesas
R$
1.609.254,19
Investimentos
R$
1.213.300,00
02.07- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMA
R$
1.040.614,04
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
506.900,00
Outras Despesas
R$
493.714,04
Investimentos
R$
40.000,00
02.08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES-SEMEDE
R$
18.158.033,01
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
13.325.511,93
Outras Despesas
R$
3.883.637,08
Investimentos
R$
418.884,00
Reserva De Contingencia E Reserva -SEMEDE
R$
530.000,00
02.09 – SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO-SEMDUR
R$
271.410,00
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
150.800,00
Outras Despesas
R$
110.610,00
Investimentos
R$
10.000,00
02.10 – SECRET. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS
R$
2.339.709,21
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
1.373.131,00
Outras Despesas
R$
916.578,21
Investimentos
R$
50.000,00
02.11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
R$
9.012.089,57
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
5.994.832,72
Outras Despesas
R$
1.996.106,85
Investimentos
R$
571.150,00
Reserva De Contingencia E Reserva -SEMSAU
R$
450.000,00
02.12– SEC. MUN. DE ASSIST. DEF.DIR.DA MULHER-SEASDEM
R$
204.219,96
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
132.888,25
Outras Despesas
R$
66.331,71
Investimentos
R$
5.000,00
02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SEMUC
R$
539.821,87
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
218.823,00
Outras Despesas
R$
300.098,87
Investimentos
R$
20.900,00
02.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMAM
R$
305.955,68
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
171.883,38
Outras Despesas
R$
113.222,30
Investimentos
R$
20.900,00
TOTAL
R$
46.200.000,00
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alteração na legislação tributária.
§ 1º - Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes a deferimentos ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante o que determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2ºAcompanharão o projeto e lei Orçamentária demonstrativo contendo as seguintes informações complementares:
I – programação dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II – programação dos recursos destinados às ações e serviços púbicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 198, § 2º da Constituição Federal.
III – demonstrativo da renuncia de receita, quando houver.
§ 3º - Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
III - Quadro demonstrativo por Categoria Econômica Por Unidade Orçamentária;
IV - Quadro demonstrativo por Categoria Por Órgão;
V - Quadro demonstrativo por Categorias Econômicas;
VI - Quadro demonstrativo DA Consolidação Geral Por Categoria Econômica;
VII - Quadro demonstrativo Da Despesa Por Órgão E Funções;
VIII - Quadro demonstrativo por Despesa Por Funções, Sub-Funções E Programa Com Vinculo De Recurso;
IX - Quadro demonstrativo por Função E SubFunção;
X - Quadro demonstrativo da Relação De Fichas De Despesas;
XI - Quadro demonstrativo do Relatório Da Previa Da Receita;
XII - Quadro demonstrativo do Relatório Da Previa Orçamentaria Da Despesa;
XIII - Quadro demonstrativo do Resumo Geral Da Receita; e
XIV - Quadro demonstrativo das Unidades Orçamentárias.
SEÇÃO III
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
§2º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício.
§4º Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de Despesa.
§6º Os Decretos utilizados para a realização de Transposições, Remanejamentos e Transferências não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§7° Proceder a abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais previstas nas Constituições.
§8° Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar, mediante ato próprio, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de Despesa, na forma do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de sua despesa fixada nesta Lei.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
CAPÍTULO III
Do Orçamento de Investimento
SEÇÃO I
Das Fontes de Financiamento
Art. 7º O orçamento de investimento da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari tem como fontes de receita, aquelas decorrentes de recursos destinados ao aumento de capital e de geração de recursos próprios e Transferências de Convênios Federais e Estaduais e ficam assim estimados:
RECEITAS DE INVESTIMENTOS
Investimentos
R$
2.746.734,00
Inversões Financeiras
R$
0,00
Amortização da Divida
R$
500.000,00
Reserva de Contingencia
R$
1.880.000,00
Total das Receitas
R$
5.126.734,00
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 9º A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto a compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os Programas de Trabalho quando ocorrer de modo diferente da previsão.
Art. 10. Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, excluindo-se da somatória do cálculo do índice estabelecido no art. 5º.
Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal que institui as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico financeiro de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 12. É vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e deste que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino e cultura, ou representativas da comunidade escolar;
II – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – voltadas para ações de assistências social;
IV – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V – instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnológica;
VI – instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município.
Parágrafo único.As Entidades sem fins lucrativos beneficiadas deverão cumprir o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº. 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº. 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 13.Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 14.Os casos de renuncia de receitas a qualquer titulo dependerão da lei especifica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15.O Poder Executivo Municipal concederá desconto de até 30% (trinta por cento) no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2018, aos contribuintes que efetuaram o pagamento deste tributo rigorosamente em dia no exercício financeiro de 2018.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário e em contradição com a presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito