PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.829 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.829 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
FUNDEB
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.540.0000.000
VALOR ORÇAMENTO 2025
R$ 105.000,00
VALOR APURADO CONFORME BALANCETE 2025
503.180,54
SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 398.180,54
TOTAL GERAL
398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos)
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
CRÉDITO
12.361.0101.2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
350
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.540.0000.000
398.180,54
SUB-TOTAL
398.180,54
TOTAL GERAL
398.180,54( Trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com abono aos profissionais da educação no fim do exercício de 2025.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito