GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1070 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1070 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre pagamento do Abono Educação a todos os servidores ocupantes de Cargos Efetivo e Celetistas da Carreira do Magistério (Professor, Pedagogo Orientador e Pedagogo Supervisor) lotados na Secretaria Municipal de Educação, no mês de dezembro de 2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetuar o pagamento do Abono Educação, em parcela única em folha suplementar após o último do ano de 2019, a todos os servidores ocupantes de Cargos Efetivos e Celetistas da Carreira do Magistério (Professor, Pedagogo Orientador e Pedagogo Supervisor) lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos seguintes termos:
I – Aos servidores de cargo efetivo do Quadro do Magistério Municipal (Professor, Pedagogo Orientador e Pedagogo Supervisor), será pago o Abono Educação proporcional a 85% do valor das sobras do FUNDEB 60%.
II – Aos Professores Celetistas, de vínculo temporário, será pago o Abono Educação proporcional a 15% do valor das sobras do FUNDEB 60%.
Art. 2º. O Abono Educação de que trata o art. 1º, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei Complementar, será custeado pelo FUNDEB 60%, e:
I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
II – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III – não se configura como rendimento tributável do servidor.
Art. 3º - Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal