PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2024
LEI Nº 1.595 DE 20 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.595 DE 20 DE JUNHO DE 2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0015.0000
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
216
77.268,00
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 77.268,00
TOTAL GERAL
77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0015.0000
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
A SER CRIADA
77.268,00
TOTAL
R$ 77.268,00
TOTAL GERAL
77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais)
Art. 2º - Ficam criadas dotações para execução orçamentária para fins de pagamento de reconhecimentos de dívidas de exercícios anteriores da SEMUSA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino