GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1392, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1392, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura credito adicional especial por Excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001220-05-MS/2022, no valor de R$299.928,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001220-05, no valor de R$299.928,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de equipamentos e materiais permanente destinado a Unidade Básica de Saúde Santa Izabel. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 299.928,00
TOTAL GERAL R$ 299.928,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
1017
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
EP22005/ UBS SANTA IZABEL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 299.928,00
TOTAL R$ 299.928,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito, descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001220-05-MS/2022, no valor de R$299.928,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito