GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de junho de 2023
LEI Nº 1.478 DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.478 DE 31 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - RO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari - RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 1º -Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM em duas Secretarias:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Art. 2º -Os cargos de provimento em comissão, relacionados às Secretarias Municipais de que trata esta lei, com os respectivos vencimentos, estão constantes do Anexo I a esta lei.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento ambiental, florestal, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
II - Executar projetos ambientais;
III - desenvolver estudos e projetos ambientais;
IV - Executar estudos e relatórios de impactos ambientais.
V - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VI - Deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, e ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;
VII - emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;
VIII - analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;
IX - Gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência;
X- Outras atividades correlatas
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
I - Participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
II - Coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
III - promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;
IV - Promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;
V - Implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;
VI - Estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;
VII - promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;
VIII - incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;
IX - Disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;
X - Incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;
XI - viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;
XII - estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;
XIII - colaborar na formulação e implementação da política agrária do Município, respeitada a legislação federal;
XIV - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;
XV- Outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Fica revogada a alínea “b” do inciso “II” do art. 46 da Lei nº 1.327, de 22 de março de 2.022, que passará a viger com a seguinte redação:
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM
b-A) Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Art. 6º - Ficam revogados o art. 37, o art. 38 e o art. 58 da Lei nº 1.327, de 22 de março de 2.022.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, que serão desvinculadas por ocasião do presente desmembramento de Secretarias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
CARGO
QUANT.
SÍMBOLO
Secretário
1
Subsídio-III
Subsecretário
1
CDA-12
Assessor Técnico SEMAGRI
3
CDA-12
Coordenador
3
CDA-09
Diretor Administrativo Financeiro
1
CDA-09
Chefe de Compras
1
CDA-04
Chefe de Divisão
3
CDA-04
Assistente Administrativo
2
CDA-03
TOTAL
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
CARGO
QUANT.
SÍMBOLO
Secretário
1
Subsídio-III
Subsecretário
1
CDA-12
Coordenador
1
CDA-09
Assessor Jurídico
1
CDA-08
Chefe de Divisão
3
CDA-04
Assistente Administrativo
1
CDA-03
TOTAL
8