GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.749 DE 13 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.749 DE 13 DE MAIO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no valor de R$ 1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no valor de R$ 1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1052
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
1.7.1.3.50.1.1.23
TRANSF FUNDO A FUNDO - CIRURGIAS ELETIVAS
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.335.706,96
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1052
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 36
1.3.2.1.01.0.1.09
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS
DR
1.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 33.503,13
TOTAL GERAL
1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
2143
MANUT. DE PROGRAMA PARA CIRURGIAS ELETIVAS
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
1.335.706,96
DR
1.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
33.503,13
TOTAL
R$ 1.369.210,09
TOTAL GERAL
1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear serviços de execução do programa “Compartilhando Saúde” por meio de cirurgias eletivas para atender a população do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito