GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2019
LEI Nº 942 DE 19 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 942 DE 19 DE MARÇO DE 2019
““AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS
Conta Receita
2.4.1.8.10.9.1.00.00
Transferencia De Capital
400.000,00
PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 PROGRAMA: 0013 - GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Prod.
Unid.
Metas
Inicio
Termino
Fonte de Recursos
13.392.0013.1057
Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX
Convênio
Investimento
Obra
Unid.
01
28/12/2017
21/06/2019
400.000,00
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 PROGRAMA: 0013 - GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Prod.
Unid.
Metas
Indicador
Unid. Med.
Valor
13.392.0013.1057
Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX
400.000,00
Investimentos
Obra
Unid.
01
03
05
Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento Geral do Município, através da abertura de um Crédito Adicional
Órgão:
02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade:
02.09.00
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
Função
13
CULTURA
Sub Função
392
DIFUSÃO CULTURAL
Programa
0013
GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL
Proj./Ativ.
1057
Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalaçoes
400.000,00
Conta Receita
2.4.1.8.10.9.1.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
400.000,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 842962/2017/MD/CX – Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio, firmado com o Ministério da Defesa - atraves do Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal