GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 403.300,13 (quatrocentos e três mil, trezentos reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 403.300,13 (quatrocentos e três mil, trezentos reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 152
2.4.1.4.99.0.1.06
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 373.241,63
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 119
2.4.1.4.99.0.1.06
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 30.058,50
TOTAL GERAL
403.300,13 (quatrocentos e três mil, trezentos reais e treze centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DE RECURSO – CONV N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
373.241,63
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
30.058,50
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL
R$ 403.300,13
TOTAL GERAL
403.300,13 (quatrocentos e três mil, trezentos reais e treze centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a prestação de contas dos convênios, por meio de criação de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Defesa (MD-DPCN).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito