GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de outubro de 2012
LEI COMPLEMENTAR 644/CMCJ/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR 644/CMCJ/2012
Candeias do Jamari-RO, de 01 de Outubro de 2012.
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para vigorar no período de 2013 a 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela emenda constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, Art. 2º, Inciso V.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU Promulgo a seguinte;
L E I
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais para o período que se inicia em 1º de Janeiro de 2013 e termino em 31 de Dezembro de 2016, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º - Os valores dos subsídios dos Secretários Municipais, fixados para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2013, serão distribuídos da seguinte forma:
§-1º - Secretários Municipais R$ 3.710,00 (Três mil, Setecentos e dez reais).
§ 2º - Secretário Geral e Fazenda Municipal R$ 4.505,00 (Quatro mil, Quinhentos e cinco reais)
§ 3º - Os subsídios fixados no Art. 2º. Serão reajustados anualmente, a partir do ano de 2013, na forma estabelecida no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal, utilizando-se o mesmo índice de correção salarial aplicado ao funcionalismo público ativo e inativo do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 4º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio estabelecido nos termos desta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais o valor apurado como irregular, com a devida correção monetária.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2013.
Câmara Municipal 01 de Outubro de 2012.
BENJAMIM PEREIRA SOARES JÚNIOR
Presidente