GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.723 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.723 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1065
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FICHA 160
2.4.1.1.51.2.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL
DR
1.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
TOTAL DA RECEITA
R$400.000,00
TOTAL GERAL
400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.302
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO AMBULÂNCIA
DR
1.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
400.000,00
TOTAL
R$ 400.000,00
TOTAL GERAL
400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
Art. 2º -Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de bens móveis - Veículo Ambulância Tipo “A” nos termos da resolução nº. 604/2024/SESAU-CIB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito