GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, 03 DE SETEMBRO DE 2026
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
R$ 200.000,00
BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE
02
PODER EXECUTIVO
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA 168
2.4.1.9.51.0.1
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
200.000,00
D.R
1.600.0005.3110
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - EMENDA PARLAMENTAR DE ALAN QUEIROZ PARA MÓVEIS
200.000,00
TOTAL DE CRÉDITO
R$ 60.000,00
DESPESA
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
INCREMENTAR E APRIMORAR AS UNIDADES DE SAÚDE - PROPOSTA07006/2026-11
DR
1.600.0005.3110
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - EMENDA PARLAMENTAR DE ALAN QUEIROZ PARA MÓVEIS
R$ 200.000,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.53.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de equipamentos móveis para a modernização, melhoria e aprimoramento da estrutura das unidades de saúde municipais, visando proporcionar melhores condições de funcionamento, organização dos ambientes e desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito