GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de maio de 2017
LEI Nº 835 DE 23 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 835 DE 23 DE MAIO DE 2017
AUTORIA: VEREADOR LUIZINHO AMAZONAS
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas de Shows, balneários e bares recolherem o lixo em frente as suas sedes e dá outras providências”.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. Fica obrigada todas as Casas de Shows, bares e balneários sediados no perímetro urbano da Cidade de Candeias do Jamari/RO, a recolherem o lixo produzido em frente suas sedes após a realização de eventos.
Art. 2º. Fica estendido a obrigatoriedade de atendimento a presente lei, os permissionários de Concessão de uso de bens públicos (espaços públicos) e todos aqueles que venham a realizar eventos na sede deste Município.
Parágrafo único. O recolhimento do lixo a que se refere o Artigo 1° desta Lei deverá obedecer ao prazo de 06 (seis) horas após o término do evento.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei, após notificação do Poder Executivo, acarretará no pagamento de multa referente a 50 (cinquenta) “UPFs” por dia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal