PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.624 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.624 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1006
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
FICHA 218
1.7.5.9.99.0.1.02
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL
90.193,66
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.553.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT
Total da receita
R$ 90.193,66
BANCO
1006
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
FICHA 218
1.7.5.9.99.0.1.02
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL
74.695,96
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.553.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT
Total da receita
R$ 74.695,96
TOTAL GERAL
164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2083
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.553.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
R$ 40.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
R$ 50.193,66
TOTAL
R$ 90.193,66
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2083
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.553.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
R$ 74.695,96
TOTAL
R$ 74.695,96
TOTAL GERAL
164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as despesas com compra de insumos para o Transporte Escolar, bem como custear parte das despesas com o Transporte Terceirizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito