GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.410, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.410, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais). Visando à aquisição de equipamentos Autoclave Horizontal de Solo (pequeno porte) e uma máquina Seladora destinados as Unidades Básica de Saúde São Pedro Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE
FICHA
Total da receita
R$113.140,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS
AÇÃO
1086
EQUIPAMENTO HOSPITALAR EP 200-01/ UBS S.PEDRO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$113.140,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 113.140,00
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior é proveniente da Proposta nº 847448530001200-01 do Ministério da Saúde, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito