GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.264 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.264 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG) e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG) destinado a captar recursos para a realização de políticas públicas e programas vinculados à área de segurança pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, inteligência, preservação da ordem pública e ressocialização de apenados, dentre outros, na forma estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança (SEMSU) a gestão do FUMSEG, que será presidido pelo Secretário da respectiva pasta, cujo controle será executado por meio de orçamento e registros contábeis próprios.
Art. 2º - O FUMSEG financiará ações que tenham por objetivo:
I – o desenvolvimento de políticas de segurança pública;
II – a expansão e o aperfeiçoamento das ações de segurança pública;
III – a prevenção de situações que gerem insegurança comunitária;
IV – a pesquisa sobre diagnósticos de vitimização e dinâmica criminal no Município de Candeias do Jamari;
V – o custeio de despesas com treinamento, estadia e alojamento, aquisição de equipamentos e remuneração por trabalho extraordinário para a Guarda Municipal ou, mediante convênio, para órgãos estaduais de segurança pública;
VI – pagamento de premiação ou recompensa por desempenho dos servidores da Guarda Municipal ou, mediante convênio, dos órgãos estaduais de segurança pública, de acordo com regulamento;
VII – a qualificação, a modernização e a estruturação da Guarda Municipal;
VIII – o desenvolvimento de políticas de reintegração e reinserção de egressos do sistema prisional; e
IX – a integração da segurança local, visando à redução da violência urbana, nos limites de sua competência constitucional.
Art. 3º - Constituem receitas do FUMSEG as provenientes de:
I – doações, auxílios, rendas e subvenções de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado;
II – transferências de recursos oriundos do Estado ou da União;
III – recursos oriundos de convênios, parcerias, acordos, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – contrapartidas ou medidas mitigatórias devidas em virtude de exigências de estudos de impacto urbano;
V – saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores;
VI – aplicação de seus recursos; e
VII – outros recursos a ele destinados.
§ 1º - As doações e as transferências para o FUMSEG poderão ser vinculadas ao custeio de despesas específicas, mediante declaração daquele que aporte os recursos e anuência do Município de Candeias do Jamari.
§ 2º - Fica vedada a transferência de disponibilidades do FUMSEG para outros fundos ou para o Tesouro do Município.
Art. 4º - O FUMSEG será administrado por um Comitê Gestor, com a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes da SEMSU, sendo 1 (um) da Guarda Municipal;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento sendo 1 (um) técnico da área orçamentária;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança Pública de Candeias do Jamari;
IV – 1 (um) representante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).
§ 1º O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, a quem será disponibilizada uma equipe de apoio técnico especial dentro da estrutura orgânica de SEMSU,
§ 2º - Os membros do Comitê Gestor não serão remunerados, cabendo à SEMSU a responsabilidade pelas despesas, suporte e operacionalização do colegiado.
Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor do FUMSEG:
I – deliberar a alocação dos seus recursos, observado o planejamento integrado e a política municipal de segurança do Município de Candeias do Jamari;
II – acompanhar e avaliar a sua execução, o seu desempenho e os seus resultados financeiros;
III – avaliar e aprovar os seus balancetes periódicos e o seu balanço anual;
IV – fiscalizar os programas e os projetos desenvolvidos com os seus recursos;
V – prestar contas da gestão dos seus recursos para o GGI-M ao final de cada ano, bem como aos órgãos de controle interno e externo;
VI – elaborar e/ou aprovar projetos somente com fonte de custeio prévio; e
VII – controlar o ato administrativo nos termos legais e constitucionais, em especial, nos termos dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência que conformam a boa administração.
§ 1º - Os projetos financiados pelo FUMSEG serão aprovados pelo seu Conselho Gestor após a análise técnica precedente e com o parecer final do Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
§ 2º - As decisões do Comitê Gestor serão homologadas pelo (a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 6º - As receitas e as despesas do FUMSEG serão discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais para a consecução de despesas do FUMSEG no exercício econômico-financeiro da vigência desta Lei.
Art. 8° - O saldo positivo do FUMSEG apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 9º - Os bens adquiridos com os recursos do FUMSEG serão incorporados ao patrimônio do Município de Candeias do Jamari.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 11 - Os recursos do FUMSEG poderão ser utilizados para despesas de pessoal de caráter transitório, vinculadas a projetos e ações específicas nos termos da presente Lei.
Art. 12 - O município fica autorizado a firmar convênios ou instrumentos congêneres com o Estado, por meio da SEMSU, para realização de atividades delegadas ou ações integradas na área da segurança pública.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal