PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 1.521 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.521 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Economia e Gestão - SEMEG”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Economia e Gestão - SEMEG.
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
2.2.1.3.00.1.1.00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
2.092.0000
Total da receita
R$ 334.486,50
TOTAL
R$ 334.486,50
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
1.3.2.1.01.0.1.06
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA
2.092.0000
Total da receita
R$ 7.755,73
TOTAL
R$ 7.755,73
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
1.3.2.1.01.0.1.06
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA
2.092.0000
Total da receita
R$ 32.946,02
TOTAL
R$ 32.946,02
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
1.3.2.1.01.0.1.06
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA
28
0.1.500.000
Total da receita
R$ 31.611,16
TOTAL
R$ 31.611,16
TOTAL GERAL R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
28.843
Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA
0061
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2046
GERENC. DA DÍVIDA CONTRATADA
CATEGORIA ECON.
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
91
R$ 406.799,41
Total da suplementação
R$ 406.799,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes de leilão - alienação de bens móveis promovido pela Prefeitura de Candeias do Jamari - RO no exercício de 2020 que serão destinados ao pagamento de débitos previdenciários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino