GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.979, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.979, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e no valor de R$ R$ 1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e no valor de R$ R$ 1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FICHA -
2.4.2.2.54.0.1.01
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA
1.204.969,37
D.R
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DE CRÉDITO
1.204.969,37
DESPESA
UNIDADE ORÇ
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0016
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
EXECUTAR OBRAS POR MEIO DO CONVÊNIO FITAH 2023
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
1.204.969,37
TOTAL
1.204.969,37
TOTAL GERAL
1.204.969,37 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à contratação de serviços vinculados à manutenção de vias vicinais.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito