PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 1.637 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.637 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizada a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB .
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2141
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
560
200.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00 (duzentos mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB .
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A ser criada automaticamente
TRANSF. ESPECIAL DE EMENDA - INVESTIMENTO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
A ser criada automaticamente
200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento descrito no artigo anterior para atender demandas quanto à reforma das pontes junto à linha 40 e linha 659.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari