GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.368 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.368 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.368 De 05 de agosto de 2022.
AUTORIA VEREADOR SILAS CORDEIRO
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBS/USF.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - O atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), bem como as Unidades de Saúde da Família (USF) será realizado pelo sistema de livre demanda.
§ 1° A livre demanda na Saúde caracteriza-se pela inexistência de fichas de atendimento, ou seja, todo paciente que procurar por atendimento médico deverá ser atendido, independentemente da hora e da gravidade do caso.
Art. 2º - O atendimento da livre demanda deverá ser realizado de duas maneiras distintas.
I – O usuário apresenta algum problema e deseja se consultar.
a) O profissional da recepção deverá separar o prontuário e encaminhar ao acolhimento.
b) O profissional responsável realizará o acolhimento com classificação de risco, segundo o protocolo da Unidade.
II – O usuário necessita realizar algum procedimento (por exemplo, vacinação, exames, curativos, inalação, aquisição de medicamentos e afins).
a) O usuário será encaminhado ao setor correspondente para a realização do procedimento.
b) O profissional responsável realizará o procedimento e orientará o usuário.
Art. 3º- O Chefe do Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito