PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.133,49 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.133,49 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1378
02
PODER EXECUTIVO
02.31.00
COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT
FICHA
1.7.1.7.99.0.1.98
OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC
DR
2.719.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
TOTAL DA RECEITA
R$ 185.398,49
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1378
02
PODER EXECUTIVO
02.38.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
FICHA 158
1.3.2.1.01.0.1.23
REM. DE APLI. DA PREF. - CONVÊNIOS COM A UNIÃO
DR
1.700.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
TOTAL DA RECEITA
R$ 3.735,00
TOTAL GERAL
189.133,49 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.43.00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0146
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA
AÇÃO
2240
FOMENTO CULTURAL – LEI Nº 14.399/2022
DR
1.719.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
A SER CRIADA
3.735,00
DR
2.719.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
A SER CRIADA
185.398,49
TOTAL
R$ 189.133,49
TOTAL GERAL
189.133,49 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as políticas estipuladas na Lei Federal nº 14.399/2022, para o fomento cultural e para o desenvolvimento dos artistas e do entretenimento, promovendo à população o direito ao lazer e ao bem-estar..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito