PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de outubro de 2023
LEI Nº1.501 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº1.501 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 247.358,78 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) proveniente de transferência da União da LEI COMPLEMENTAR N° 195 de 8 de JULHO de 2022 - Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).“
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 247.358,78 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.24.01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC
1.7.1.7.99.0.1.10
TRANSF. LPG - 195/2022 - AUD
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.715.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL
221
Total da receita
R$ 176.045,24
TOTAL GERAL R$ 176.045,24
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.24.01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC
1.7.1.7.99.0.1.20
TRANSF. LPG - 195/2022 - OUTROS
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.716.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA
222
Total da receita
R$ 71.313,54
TOTAL GERAL R$ 71.313,54
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.24.01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
A SER CRIADO
PROGRAMA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022)
AÇÃO
A SER CRIADO
FOMENTO A CULTURA - LINGUAGENS ARTÍSTICAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.716.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA
ficha de despesa a ser criada
R$ 3.565,68
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.716.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA
ficha de despesa a ser criada
R$ 67.747,86
Total da suplementação
R$ 71.313,54
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.24.01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER- SUMC
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
A SER CRIADO
PROGRAMA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022)
AÇÃO
A SER CRIADO
FOMENTO A CULTURA - LINGUAGEM AUDIOVISUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.715.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL
ficha de despesa a ser criada
R$ 8.802,26
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.715.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL
ficha de despesa a ser criada
R$ 75.792,98
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.715.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N 195/2022 - ART 5° AUDIOVISUAL
ficha de despesa a ser criada
R$ 91.450,00
Total da suplementação
R$ 176.045,24
Total da suplementação
R$ 247.358,78
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de transferência da União da LEI COMPLEMENTAR N° 195 de 8 de JULHO de 2022 - Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito