GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de setembro de 2020
LEI Nº 1151 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1151 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme CV nº 170/PGE-2020, no valor de R$. 472.500,00 (quatrocentos e setenta dois mil e quinhentos reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 472.500,00 (quatrocentos e setenta dois mil e quinhentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Contratação de Empresa Qualificada para Realizar Serviços de desinfecção e Higienização nos espaços Públicos no Município de Candeias do Jamari, - Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS
FICHA: 062
R$ 450.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999.0099.2999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 22.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 472.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2145
MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/SVS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 472.500,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 472.500,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 472.500,00 (quatrocentos e setenta dois mil e quinhentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Contratação de Empresa Qualificada para Realizar Serviços de desinfecção e Higienização nos espaços Públicos no Município de Candeias do Jamari, - Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS
FICHA: 062
R$ 450.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999.0099.2999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 22.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 472.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2145
MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/SVS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 472.500,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 472.500,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 472.500,00 (quatrocentos e setenta dois mil e quinhentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Contratação de Empresa Qualificada para Realizar Serviços de desinfecção e Higienização nos espaços Públicos no Município de Candeias do Jamari, - Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS
FICHA: 062
R$ 450.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999.0099.2999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
9.9.99.99
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS FICHA 382)
R$ 22.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 22.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 472.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2145
MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/SVS
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 542)
R$ 126.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 472.500,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 472.500,00
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito