GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de novembro de 2019
LEI Nº 1047 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1047 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIA: VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Candeias do Jamari – RO e dá outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público CAERD – Companhia de Águas e Esgotos do Estado de RO, de abastecimento de água do município de Candeias do Jamari- RO obrigada a instalar, equipamento eliminador de ar certificado pelo INMETRO - Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, na tubulação que antecede o hidrômetro de cada consumidor.
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas da concessionaria do serviço público de abastecimento de água.
§ 2º o equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º -O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º -Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º -A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5º - A empresa concessionária terá o prazo máximo de 1 (um) ano para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput acarretará multa a concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UPF, acrescida de 10 UPF por dia de atraso por consumidor e a perda de concessão no abastecimento de água no município de Candeias do Jamari.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito