GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.658 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.658 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.107,44 (Vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA 280
1.7.1.5.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL
DR
1.542.0070.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - 70%
TOTAL DA RECEITA
R$ 25.107,44
TOTAL GERAL
25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
AÇÃO
1014
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
DR
1.542.0070.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - 70%
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
R$ 25.107,44
TOTAL
R$ 25.107,44
TOTAL GERAL
25.107,44 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional Especial por Excesso de Arrecadação pelos recursos de COMPLEMENTAÇÃO VAAT - FUNDEB para custear as despesas com aquisição de materiais permanentes para as unidades escolares de Educação Infantil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari