GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.319 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.319 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração de quantitativos de vagas dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 245/2002, Lei nº 406/2006, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Fica alterado o quantitativo de vagas dos cargos efetivos existentes no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, constantes no Anexo II da Lei nº 245/2002 e Lei nº 406/2006, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º - Os quantitativos de vagas alterados e mencionados por esta Lei Complementar serão todos de provimento efetivos e preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, por Processo Seletivo Simplificado de Caráter Emergencial, de acordo com as necessidades do município e da disponibilidade orçamentária existente.
Art. 2º - A distribuição e provimento das vagas dos cargos alteradas por esta Lei Complementar serão realizados de acordo com a necessidade do serviço de saúde municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde e as estatísticas de atendimento do serviço de saúde pública municipal.
Art. 3º - Aplica-se aos servidores titulares dos cargos efetivos de que trata o Anexo Único desta Lei Complementar, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município de Candeias do Jamari (Lei n° 100 de 17/12/1997).
Art. 4º - Ficam assegurados aos ocupantes dos Cargos desta Lei Complementar todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Lei n° 245/2002).
Art. 5º - As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se ás disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO I - QUANTITATIVO DE VAGAS
CARGO
C. HORÁRIA
QUANTITATIVOS ACRESCIDOS.
Médico Clinico Geral
40 horas
30
Enfermeiro
40 horas
20
Técnico em Enfermagem
40 horas
20
Fisioterapeuta
30 horas
05
Agente Administrativo
40 horas
15
Zelador
40 horas
20
Veterinário
40 horas
05
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito