GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de janeiro de 2016
LEI 783
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 783
De 12 de Janeiro de 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2016.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 47.567.323,34 (Quarenta e Sete Milhões, Quinhentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos) discriminado em conformidade com o Anexo I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º -A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
Código
Receita
Valor em R$
1000
Receitas Correntes
52.078.401,91
1100
Receita Tributária
3.189.888,20
1200
Receitas de Contribuições
345.000,00
1300
Receita Patrimonial
272.865,42
1600
Receitas de Serviços
108,00
1700
Transferências Correntes
47.785.414,13
1900
Outras Transferências Correntes
485.126,16
2000
Receitas de Capital
12,00
2200
Alienação de Bens Imóveis
12,00
2400
Transferências de Capital
0,00
9000
Deduções da Receita
-4.511.090,57
9700
Dedução da Receita Transferências Correntes
-4.511.090,57
Total
47.567.323,34
Art. 3º -A despesa será realizada segundo os Anexos II, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº. 4.320/64 e o demonstrativo da despesa por função e Sub-Função, conforme a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam o seguinte desdobramento.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
CÓDIGO GRUPO DE DESPESA – EXERCICIO 2016
Código
Despesa
Valor em R$
3100
Despesas Correntes
42.814.657,24
3100
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
25.089.685,54
3300
Outras Despesas Correntes
17.724.971,70
2000
Despesas de Capital
4.283.884,19
4400
Investimentos
3.520.384,19
4500
Inversões Financeiras
1.500,00
4600
Amortização da Divida
762.000,00
9000
Reserva de Contingência
468.781,91
9900
Reserva de Contingência
468.781,91
Total
47.567.323,34
Art. 4º -A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
Código
Descrição
Valor em R$
02.01.00
Gabinete do Prefeito
2.391.186,00
02.02.00
Secretaria Geral e Fazenda Municipal
4.021.064,82
02.03.00
Secretária Municipal de Planejamento e Turismo
341.910,00
02.04.00
Secretaria Municipal de Administração
589.500,00
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
1.726.500,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
2.793.000,00
02.07.00
Secretaria Municipal de Agricultura
2.058.100,00
02.08.00
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
17.035.779,23
02.09.00
Secretaria Munic. de Desenv. Urbano
678.410,00
02.10.00
Secretaria Municipal de Ação Social
2.435.409,21
02.11.00
Secretaria Municipal de Saúde
9.570.887,12
02.12.00
Secretaria Municipal de Assist. Def. Dir. da Mulher
359.410,00
02.13.00
Secretaria Municipal de Cultura
628.910,00
02.14.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
418.703,00
Total
45.048.769,38
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
Código
Descrição
Valor em R$
01.01.00
Câmara Municipal de Candeias do Jamari
2.518.553,96
Total
2.518.553,96
TOTAL GERAL
47.567.323,34
Art. 5º -O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Comparativo da Receita e Despesa Orçada Conforme Destinação de Recursos;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
III - Quadro demonstrativo por Categoria Econômica por Unidade Orçamentária;
IV - Quadro demonstrativo por Categoria por Órgão;
V - Quadro demonstrativo 2 por Funções por Categorias Econômicas;
VI - Quadro demonstrativo da Consolidação Geral por Categoria Econômica;
VII - Quadro demonstrativo da Despesa por Órgão E Funções;
VIII - Quadro demonstrativo por Despesa por Funções, Subfunções e Programas com Vinculo De Recurso;
IX - Quadro demonstrativo por Função e SubFunção;
X - Quadro demonstrativo da Relação de Fichas De Despesas;
XI - Quadro demonstrativo do Relatório da Previa Da Receita;
XII - Quadro demonstrativo do Relatório da Previa Orçamentaria da Despesa;
XIII - Quadro demonstrativo do Resumo Geral da Receita; e
XIV - Quadro demonstrativo das Unidades Orçamentárias
Paragrafo Único – Alterações orçamentarias contidas nesta Lei deverão ser processadas no PPA e na LDO do exercício de 2016, até o final do 2º Quadrimestre do exercício de 2016.
Art. 7º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 8º -Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado por esta Lei a:
I -Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II -Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Art. 9º -Fica o Poder Executivo autorizado a remir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para terrenos edificados que sirvam de moradia para o proprietário, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais) e que participam de programas Assistenciais do Governo Federal.
Art. 10 -Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2016, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11 -O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
Parágrafo Único -Ficam excluídas das disposições do “caput” deste artigo as isenções que vierem a ser concedida por lei, ainda que não consideradas nas estimativas da receita e, bem assim, as remissões de tributos concedidos com base no art. 7º da presente Lei.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, bem como o Poder Legislativo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa, na forma dos arts. 7o, 42 e 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para o exercício financeiro de 2016, sendo distribuído da seguinte forma:
§ 1º O limite autorizado no caput deste artigo não será onerado quando o crédito se destinar:
I - ao remanejamento de dotações orçamentárias através de Decreto do Poder Executivo, de um Identificador de Uso, de um Grupo e de uma Especificação de Fonte de Recurso previstas na LOA, para a outra, no mesmo elemento de despesa orçado no projeto, na atividade ou na operação especial;
II - a abertura de novas Fontes de Receita em natureza de despesa consignada na previsão inicial, através de Decreto do Poder Executivo, originárias do excesso de arrecadação na fonte, de superávit na fonte, de receitas resultantes de convênios firmados com a União, com Estados ou outros Municípios, tendo como limite o valor de repasse do ente conveniado, com vistas ao atendimento das exigências impostas pela legislação e pelos regulamentos vigentes;
III - a atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito autorizadas por lei, convênios, auxílios e contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
IV - a atender despesas consignadas com recursos de fontes livres ou de fontes vinculados – no exercício corrente, provenientes do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, dos § 1o e § 3o, do art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
V - aos remanejamentos de dotações orçamentárias, de um órgão ou de uma unidade orçamentária para outra, tanto no orçamento da Administração Direta quanto da Administração Indireta, quando o Grupo de Natureza de Despesa estiver classificado como Pessoal e Encargos Sociais, devidamente desdobrados em seus respectivos Elementos de Despesa, através de Decreto do Poder Executivo; e
VI - a incorporar o superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2015.
VII -Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
VIII -Destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
IX -Destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de precatórios judiciais;
X -Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980.
§1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
§2º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 3º No ato da abertura dos créditos suplementares de que trata o caput e os incisos I a VI do § 1o deste artigo, será discriminado o dispositivo em que o mesmo está baseado.
§ 4º -Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, no último quadrimestre do exercício, desde que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.
§ 5º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado por esta Lei a abrir, mediante Decreto, Créditos Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício.
§ 7º Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 8° Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar, mediante ato próprio, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de Despesa, na forma do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de sua despesa fixada nesta Lei, devendo ser comunicado o Poder Executivo imediatamente para que proceda as devidas alterações orçamentárias no Orçamento Geral.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder à suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2016, de forma a atingir 7% (sete por cento), relativos ao somatório das seguintes receitas efetivamente realizada no exercício financeiro de 2015:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto de Renda Retido nas Fontes;
III - Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” e Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;
VI - Taxas pela Prestação de Serviços;
VII - Contribuição de Melhoria;
VIII - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
IX - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
X - Cota-Parte da Compensação Financeira – LC no 87/96;
XI - Cota-Parte do Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro;
XII - Cota-Parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
XIII - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
XIV - Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Exportação;
XV - Receita da Dívida Ativa Tributária; e
XVI - Receita das Multas e Juros dos Tributos.
§ 1º Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, poderá utilizar o recurso enumerado no inciso III, do § 1o, do art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º Para efetivação da suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o final do 1o quadrimestre de 2016, demonstrativo contendo as dotações a serem suplementadas com os respectivos valores monetários.
Art. 14 - Fica o Município de Candeias do Jamari autorizado a firmar Acordos, Convênios e Contratos com a União, com os Estados, e com outros Municípios e suas entidades, através de auxílios e repasses e, com instituições privadas sem fins lucrativos, tais como Associações, Sindicatos, Ligas, Organizações Sociais Civis de Interesse Público e outras entidades congêneres, na forma de contribuição e subvenção, Contratos de Gestão e Termos de Parceria, para que prestem serviços, executem obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 15 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir por decreto, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2016 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.
Art. 16 -Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 -Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal