PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2026
LEI Nº 1.879 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.879 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho... Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
03.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FICHA
2.4.1.4.99.0.1.05
EMENDA PIX -MATERIAL DE COSTURA E COMPUTADORES
DR
2.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 198.000,00
TOTAL GERAL
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
03.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0022
ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
A SER CRIADA
GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
DR
2.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
198.000,00
TOTAL
R$ 198.000,00
TOTAL GERAL
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de material permanente para promoção de cursos voltados à geração de renda e à inclusão produtiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito