PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.500 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.500 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária – repasse fundo a fundo da Proposta nº 1006/2022-03, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais)“
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023 , por anulação e suplementação orçamentária, repasse fundo a fundo da Proposta nº 1006/2022-03, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais), para aquisição de materiais de insumos odontológicos através do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA. Obedecendo às seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2138
TRANSF. DE CV. DO ESTADO AQUISIÇÃO MATERIAL ODONTOLÓGICO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.621.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
545
Total da suplementação
R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2138
TRANSF. DE CV. DO ESTADO AQUISIÇÃO MATERIAL ODONTOLÓGICO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.621.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
ficha a ser criada automaticamente pelo sistema
Total da suplementação
R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais) a partir da anulação da despesa referente a dotação n° 545. É importante salientar a LEI Nº 1.457 DE 03 DE MAIO DE 2023 que corresponde a autorização original para a execução do presente recurso, sendo este segundo encaminhamento uma correção ao erro quanto a indicação da natureza de despesa.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito