GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1.398, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.398, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar, Processo SEI Nº 202206300059653, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, PPA, LDO e LOA 2022, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 202206300059653, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. AMBULANCIAS TIPO A
Total da receita
R$ 200. 000,00
TOTAL GERAL R$ 200. 000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMÍLIA
PROGRAMA
0055
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE-APS
AÇÃO
1087
AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A- UBS SÃO PEDRO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 200. 000,00
TOTAL GERAL R$ 200. 000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 202206300059653, no valor de R$ 200. 000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito