GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2019
LEI Nº 946 DE 19 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 946 DE 19 DE MARÇO DE 2019
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Financeiro de Convenio, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas e de Capital no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o Poder Executivo, a efetuar suplemento orçamentaria de Despesa de Capital, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.13.00.00.00
CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL
FICHA 090
R$ 94.000,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.00.10
SAÚDE
02.12.00.12.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.00.12.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.00.12.301.0017.1054
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL
Total da Suplementação
R$ 94.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o
Poder Executivo, a efetuar suplemento orçamentaria de Despesa de Capital, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.13.00.00.00
CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL
FICHA 090
R$ 94.000,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.00.10
SAÚDE
02.12.00.12.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.00.12.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.00.12.301.0017.1054
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL
Total da Suplementação
R$ 94.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o Fundo municipal de Saúde/SEMUSA, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas de Capital, na Aquisição de Equipamento e Materia Permanetre para o UBS Palheiral, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.13.00.00.00
CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL
FICHA 090
R$ 94.000,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.00.10
SAÚDE
02.12.00.12.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.00.12.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.00.12.301.0017.1054
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL
02.12.00.12.301.0017.1054. 4.4.90.52
EQUIP E MAT PERM. (FIC 400)
R$ 94.000,00
Total da Suplementação
R$ 94.000,00
Art. 4º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse será Através do Convenio nº Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito