GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.418 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.418 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- no valor de R$ 390.005,18(Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari-RO, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$ 390.005,18(Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando o pagamento de despesas correntes (despesa com pessoal) da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
17.13.50.11.22
REPROG. DE SALDOS FINANCEIROS LC Nº197/2022
FICHA: 242
Total da receita
R$ 390.005,18
TOTAL GERAL R$ 390.005,18
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0053
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINIST. DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS
CAT.ECONOMICA
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$ 240.005,18
CAT.ECONOMICA
3.3.90.46.00
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 85.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.49.00
AUXILIO TRANSPORTE
R$ 65.000,00
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$390.005,18
TOTAL R$390.005,18
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão de saldos financeiros remanescentes reprogramados, conforme a Lei 197 de 06 de dezembro de 2022, no valor de R$ 390.005,18 (Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito