GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança -SEMUS, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências”.
O Prefeito em Exercício do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança - SEMUS, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
FUNÇÃO
06
SEGURANÇA PÚBLICA
SUB-FUNÇÃO
181
POLICIAMENTO
PROGRAMA
0021
GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMUS
AÇÃO
2116
MANUT. DAS ATIV. – GUARDA MUNIC. PATRIMONIAL
CAT.ECONOMICA
3.1.90.11.00
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA
432
R$ 14.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
FUNÇÃO
04
ADMINISTYRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0021
GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMUS
AÇÃO
2115
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FISICA
Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
R$ 14.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito Em Exercício