GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de novembro de 2022
LEI Nº 1.391 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.391 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 274.606,99 (Duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento no orçamento da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, no valor de R$ 274.606,99 (Duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2100
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
409
R$ 2.105,81
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
410
R$ 3.491,65
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
411
R$ 4,99
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
412
R$ 246,65
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2062
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
422
R$ 2.311,65
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
423
R$ 1.680,85
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2063
GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR – 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
425
R$ 4.045,21
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2064
GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA PROAFIN ADICIONAL – 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
426
R$ 6.207,81
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2065
GESTÃO OPERACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR – 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
427
R$ 25.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED – 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
436
R$ 1.816,34
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
437
R$ 50.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
441
R$ 6.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2059
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL – 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
470
R$ 1.891,65
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
472
R$ 6.991,65
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2067
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO ESPECIAL – 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
497
R$ 3.983,31
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
499
R$ 113,30
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.122
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2101
CONTRA PARTIDA DE CONVENIOS – 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
413
R$ 6.991,67
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
414
R$ 4.194,99
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
416
R$ 6.991,65
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB – 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
448
R$ 109.924,21
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
449
R$ 2.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
AÇÃO
2068
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB – 30 %
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
480
R$ 28.613,60
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 274.606,99 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA
0044
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2080
GESTÃO OPER. DO PROG. ALIMENT. ESCOLAR - PMAE
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
418
R$ 99.890,87
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2101
CONTRA PARTIDA DE CONVENIOS – 25%
CAT.ECONOMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
415
R$ 34.178,31
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB. – 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
450
R$ 102.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2068
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB – 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
482
R$ 38.037,81
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 274.606,99 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito