PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.620 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.620 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1329
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 166
2.4.1.4.99.0.1.03
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
495.059,46
TOTAL GERAL
495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1109
PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
A SER CRIADA
TOTAL
R$ 495.059,46
TOTAL GERAL
495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a pavimentação e meio fio com sarjetas no distrito de Triunfo por meio do convênio 876183/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito