GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de agosto de 2021
LEI Nº 1.243 EM, 02 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.243 EM, 02 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
2
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO- CGM
UNIDADE ORÇ
03
ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
04.124
CONTROLE INTERNO
PROGRAMA
0004
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO CONTROLE INTERNO
AÇÃO
2007
MANUT.DAS ATIV. CONTROLE INTERNO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:55
R$ 3.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
04.121
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA
0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
AÇÃO
2009
MANUT.DAS ATIV. COORD. DE PLANEJAMENTO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:59
R$ 5.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
AÇÃO
2011
MANUT.DAS ATIV. COORD. CONTABIL
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 61
R$ 2.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
AÇÃO
2012
MANUT.DAS ATIV. COORD. DE AQUIS E COMPRAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 63
R$ 2.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
AÇÃO
2013
MANUT.DAS ATIV. COORD. COORD DE CONVENIOS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 65
R$ 2.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
09
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0013
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMCEL
AÇÃO
2052
MANUT.DAS ATIV. DA SEMCEL
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:288
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 24.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUND - SEMUR
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMUR
AÇÃO
2016
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMUR
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36
OUTROS SERV.TERÇ. PESSOA FISICA
R$ 24.000,00
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
TOTAL GERAL
R$ 24.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito