GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.295 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.295 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial excesso de arrecadação do Convenio processo SEI nº0036. 606557/2021-84, no valor de R$. 192.471,00 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e um reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, excesso de arrecadação do Convenio processo SEI nº0036. 606557/2021-84, no valor de R$. 192.471,00 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e um reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de equipamentos de informática em atendimento a Unidade Mista de Saúde Santa Izabel, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
2.4.2.8.1.0.11.02
OUTRAS TRANSF. DE CV. DO EST.AQ. MAT. INFORMATICA
Total da receita
R$ 175.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - FMS
CATEGORIA ECON.
0.1.000.9999
RECURSOS PRÓPRIOS
FICHA
608
Total da Anulação
R$ 17.471,02
TOTAL GERAL R$ 192.471,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
1037
CV AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 192.471,00
TOTAL GERAL R$ 192.471,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio processo SEI nº0036. 606557/2021-84 no valor de R$. 192.471,00 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e um reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 17.471,02 (dezessete mil quatrocentos e setenta e um reais e dois centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio processo SEI nº0036. 606557/2021-84, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito