GABINETE DO PREFEITO-GP · 16 de dezembro de 2019
LEI N.º 1059 CANDEIAS DO JAMARI –RO, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1059 CANDEIAS DO JAMARI –RO, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação já Arrecado e a Arrecadar até 31/12/2019, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas corrente de Iluminação Pública e Passep, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação já Arrecadado a ate 31 de Agosto de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.2.4.0.00.1.1.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
FIC 15
R$ 453.642,05
1.9.2.8.02.9.1.00.00
RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS
FIC 67
R$ 144.332,38
TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO
R$ 597.974,43
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
Total da Suplementação
R$ 74.332,38
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2014
MANUT. DAS ATIV . - PASEP
Total da Suplementação
R$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2059
MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB.
Total da Suplementação
R$ 453.642,05
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 597.974,43
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.2.4.0.00.1.1.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
FIC 15
R$ 453.642,05
1.9.2.8.02.9.1.00.00
RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS
FIC 67
R$ 144.332,38
TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO
R$ 597.974,43
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
Total da Suplementação
R$ 74.332,38
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2014
MANUT. DAS ATIV . - PASEP
Total da Suplementação
R$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2059
MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB.
Total da Suplementação
R$ 453.642,05
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 597.974,43
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.2.4.0.00.1.1.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
FIC 15
R$ 453.642,05
1.9.2.8.02.9.1.00.00
RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS
FIC 67
R$ 144.332,38
TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO
R$ 597.974,43
Art. 6º - - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
3.3.90.39
OUTR SERVTERC. PESS. JURIDICA (FICHA 077)
R$ 74.332,38
Total da Suplementação
R$ 74.332,38
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2014
MANUT. DAS ATIV . - PASEP
3.3.90.47
OBRIG. TRIBUTÁRIA E CONTRIBUT (FICHA 077)
R$ 70.000,00
Total da Suplementação
R$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2059
MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB.
3.3.90.39
OUTR SERVTERC. PESS. JURIDICA (FICHA 290)
R$ 453.642,05
Total da Suplementação
R$ 453.642,05
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 597.974,43
Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para suplementação.
Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal